1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online Tail Time (“Serviço” ou “Loja”), gerida por Samuel Alexandre Flores Pesca, com sede na Rua Sá de Miranda 56A, 2855-482 Corroios, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa individual nº 242860540, doravante designadas por Tail Time.

A Tail Time consiste na venda de produtos para animais de estimação, de serviços de subscrições de produtos de animais de subscrição, através do endereço Tail Time. O acesso à Loja Online, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

2. Informação de Produto e Conteúdos

A Tail Time fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 10).

A Tail Time fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela mesma, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Tail Time.

É expressamente proibida a introdução de links do nosso site com fins comerciais ou sem autorização prévia da Tail Time, assim como a utilização do domínio https://www.tailtime.pt com fins abusivos será suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da Tail Time.

3. Responsabilidades

3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Tail Time estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Tail Time não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos routers/modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online Tail Time houver impossibilidade de prestação de serviço, a Tail Time não será responsável por eventuais prejuízos.

3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Tail Time qualquer responsabilidade decorrente à utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.4 A Tail Time não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.5 A Tail Time não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:

(i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço;

(ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual,

(iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Tail Time e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Tail Time que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.6. A Tail Time não garante que:

i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;

ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;

iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado.

iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

3.7. O Utilizador aceita que a Tail Time não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;

ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;

iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

4. Obrigações do Consumidor

4.1. O utilizador compromete-se a:

i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;

ii) Não utilizar identidades falsas;

iii) Respeitar os limites de encomendas existentes.

4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Tail Time declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Tail Time reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Tail Time ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Tail Time.

5. Facturação e Cancelamento de encomendas

5.1. Ciclo de Faturação.

A taxa de subscrição do serviço Tail Time ser-lhe-á cobrada através da sua Forma de Pagamento na data de pagamento específica indicada na sua área de membros. A duração do seu período de faturação irá depender do tipo de plano de subscrição que escolheu quando se registou no serviço. Nalguns casos, a sua data de pagamento poderá mudar, por exemplo, se a sua Forma de Pagamento não tiver sido debitada com sucesso, se mudar o seu plano de subscrição ou se a sua subscrição paga tiver começado num dia inexistente num determinado mês. Visite a sua àrea de membros em tailtime.pt para ver a sua próxima data de pagamento.

5.2. Formas de Pagamento.

Para utilizar o serviço Tail Time, terá de fornecer uma ou mais Formas de Pagamento. Autoriza, por este meio, a Tail Time a cobrar o serviço através de qualquer Forma de Pagamento associada à sua conta, se a sua Forma de Pagamento principal for recusada ou deixar de estar disponível para pagamento da sua taxa de subscrição. O membro permanece responsável por quaisquer montantes não cobrados. Se não for possível debitar com sucesso um pagamento, por expiração da data de validade, saldo insuficiente ou outro motivo, e não cancelar a sua conta, a Tail Time reserva-se ao direito de suspender o seu acesso ao serviço até que seja possível debitar com sucesso através de uma Forma de Pagamento válida. Em relação a algumas Formas de Pagamento, a entidade emissora poderá cobrar-lhe determinadas comissões, tais como comissões de transação internacional ou outras relacionadas com o processamento da sua Forma de Pagamento. Os encargos fiscais locais podem variar consoante a Forma de Pagamento utilizada. Para mais informações, contacte o fornecedor de serviço da Forma de Pagamento.

5.3. Atualização das suas Formas de Pagamento.

Pode atualizar as suas Formas de Pagamento acedendo à sua àrea de membro. Também podemos atualizar as suas Formas de Pagamento utilizando as informações disponibilizadas pelos fornecedores de serviços de pagamento. Após qualquer atualização, autoriza a Tail Time a continuar a debitar através da(s) Forma(s) de Pagamento aplicável(is).

5.4. Cancelamento.

Pode cancelar a sua adesão à Tail Time quando quiser. Para cancelar, aceda à sua àrea de membros e siga as instruções de cancelamento. Se cancelar a sua adesão, a sua conta será automaticamente desativada, se a sua encomenda não tiver sido processada, a Tail Time tentará efetuar a entrega da mesma. Note que o custo da devolução é sempre assumido pelo cliente.

A Tail Time reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Tail Time reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos, erro humano ou erros alheios à Tail Time.

5.5. Alterações ao Preço e aos Planos de Subscrição.

A Tail Time reserva o direito de alterar os planos de subscrição e o preço do serviço, periodicamente. A Tail Time irá notificá-lo(a) com, pelo menos, um mês de antecedência em relação à entrada em vigor de quaisquer alterações de preços ou de alterações ao seu plano de subscrição. Caso não queira aceitar a alteração do preço ou do seu plano de subscrição, pode cancelar a sua adesão antes de a alteração entrar em vigor.

6. Devolução

6.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.

Para exercer este direito, o Utilizador deverá indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido. A morada deverá ser solicitada pelo endereço info@tailtime.pt

O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à Tail Time nas devidas condições de utilização.

A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados para a morada que seja indicada pela Tail Time.

Faremos uma segunda tentativa de entrega se você não foi capaz de receber a encomenda. Vamos assumir o custo para a entrega por isso, vamos pedir-lhe para estar alerta sobre o dia previsto para a entrega porque não podemos assumir mais tentativas de entregas. Pedidos que são enviados e recusados pelo cliente ou devolvidos pela empresa de transporte como “incapaz de entregar” serão creditados ao custo do todos e quaisquer despesas de envio menos do produto.

6.2. Após receção da devolução na Tail Time será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.

6.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Para além destas possibilidades poderemos ainda restituir o respectivo valor através de transferência bancária, mediante a indicação do mesmo por parte do utilizador. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.

6.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

7. Propriedade Intelectual

7.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Tail Time.

7.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

7.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

7.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

8. Condições de Segurança do Serviço

8.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Tail Time suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 12.

8.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Tail Time não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

8.3. A Tail Time não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Tail Time e que pela mesma não possam ser controladas).

8.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Tail Time compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

9. Reclamações

9.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Tail Time de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

9.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Tail Time que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

9.3. Em caso de algum tipo de reclamação é obrigatório a verificação da mercadoria no ato da entrega.

10. Lei Aplicável

Os Termos e Condições gerais regem-se pela lei portuguesa e para dirimir quaisquer questões emergentes dos presentes Termos e Condições, será competente o foro da comarca de Leiria, com expressa renúncia a qualquer